Sob medida para blindar advogados

Por Luciano Martins Costa em 25/7/2008. Comentário para o programa radiofônico do OI, 25/7/2008

A imprensa dá na sexta-feira (25/7) mais destaque à revelação de que o Congresso Nacional aprovou, na última madrugada antes do recesso, um projeto que declara invioláveis os escritórios de advocacia em investigações policiais.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36 foi proposto em 2006 pelo deputado paulista Michel Temer (PMDB) e espera a sanção do presidente da República.

O texto aprovado é considerado inconstitucional por pelo menos oito entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, que enviaram ao Executivo uma nota técnica pedindo o veto ao projeto.

O PLC pretende tornar inviolável tudo que for considerado bem imóvel ou intelectual usado no exercício da advocacia, especialmente computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

Se for sancionada, a lei irá impedir que a Justiça autorize a escuta telefônica e o monitoramento de e-mails trocados entre advogados e suspeitos de crimes.

Provas de crime

Como foi amplamente divulgado, parte do material investigativo que compõe os processos contra o banqueiro Daniel Dantas, o especulador Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta foi obtida através de gravações autorizadas pelo Judiciário. Parte dessas gravações expôs o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh atuando como lobista do grupo Opportunity.

As entidades que pedem o veto ao projeto observam que a lei concede aos advogados privilégios superiores às prerrogativas garantidas pela Constituição aos domicílios dos demais cidadãos, o que significa colocá-los acima de suspeitas.

A Ordem dos Advogados do Brasil distribuiu nota defendendo o projeto, com o argumento de que é preciso resguardar os advogados que tenham clientes sob investigação.

O documento encaminhado ao presidente da República pelas entidades dos magistrados e do Ministério Público observa que, se o projeto se tornar lei, os escritórios de advogados podem passar a ser usados para esconder provas de crimes.

Caberá ao presidente da República sancionar ou vetar a proposta.

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